e-Cidadania

Estabelece a tipificação penal específica para crimes cometidos de forma indireta ou intermediada, como estelionato, furto, fraude e outros delitos praticados por meio de terceiros ou estruturas falsas — incluindo falsas empresas, entregas fraudulentas, golpes digitais, falsas ofertas de emprego e esquemas semelhantes. Reconhece a responsabilização penal do mandante e da cadeia criminosa envolvida, mesmo sem execução direta. Visa coibir crimes modernos que utilizam intermediação para dificultar a responsabilização e enganar vítimas.