e-Cidadania

A presente proposta visa a equiparação dos servidores ocupantes de cargos de nível D aos de nível E, conforme definidos pela Lei 8.112. A medida busca promover a valorização profissional, garantindo aos servidores de nível D acesso às mesmas condições de remuneração e benefícios daqueles em nível E, respeitando a trajetória funcional e o tempo de serviço. Além disso, a equiparação permitirá um maior alinhamento entre as funções desempenhadas e os cargos correspondentes, refletindo um tratamento mais justo e equânime, sem prejuízo para o serviço público.