e-Cidadania

Estabelece a meta nacional de universalização do acesso à internet, TV digital e sinal de celular em todo o território brasileiro, incluindo áreas rurais, remotas, indígenas e periféricas. Prevê investimentos em infraestrutura digital, expansão de redes públicas e privadas, e incentivos à inovação tecnológica. O objetivo é garantir conectividade plena, inclusão digital, acesso à informação, educação e serviços públicos online para todos os brasileiros.