e-Cidadania

Proponho que o uso de máquinas de cartão de crédito e débito seja permitido apenas a quem tiver CNPJ ativo (MEI ou empresa) ou estiver registrado como autônomo. Hoje, muitos atuam informalmente com maquininhas, sem pagar impostos, o que gera concorrência desleal com empresas legalizadas. Essa prática prejudica quem cumpre a lei, reduz a arrecadação de tributos e incentiva a informalidade. A regulamentação traria mais justiça ao mercado e fortaleceria o empreendedorismo formal.