e-Cidadania

Propõe-se a obrigatoriedade de identificação clara em todo conteúdo produzido por inteligência artificial, incluindo textos, imagens, áudios e vídeos. A medida visa combater a disseminação de fake news e manipulações digitais que confundem a população, especialmente em períodos eleitorais e em contextos de saúde pública. Ao exigir transparência na origem do conteúdo, protege-se o direito à informação confiável e fortalece-se o combate à desinformação no ambiente digital.