e-Cidadania

• Fica vedado a um ministro, individualmente: • Determinar censura prévia ou suspensão de perfis em redes sociais; • Decretar prisão preventiva de membros do Legislativo em exercício; • Instaurar ou prorrogar inquéritos de ofício sem manifestação do Ministério Público. Criação de uma comissão de controle de constitucionalidade: • Sugere-se a criação de uma Comissão Interpoderes (composta por membros do STF, Senado e OAB) para revisar o uso excessivo de medidas cautelares pelo Judiciário em casos sem previsão legal clara.