e-Cidadania

Condôminos inadimplentes são um problema por todo o país, e o Artigo 1.336 do Código Civil prevê que os mesmos devem possuir acesso irrestrito á áreas e estruturas compartilhadas do condomínio em que vivem, mesmo que não contribuam com nenhum dos gastos de manutenção que essas estruturas e áreas exigem, a taxa condominial existe justamente para arcar com gastos que o condomínio deve pagar, além de melhorias e possíveis emergências, a ausência desse dinheiro pode ser até um risco de vida para os demais moradores. Proponho a revogação do direito de uso por inadimplentes as áreas e estruturas condominiais compartilhadas, dês que não seja retirado seu direito de ir e vir de sua residência.