e-Cidadania

A gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal e interestadual para idosos, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis está garantida por lei, mas enfrenta entraves práticos em sua aplicação. A ausência de mecanismos obrigatórios de fiscalização e transparência permite que empresas concessionárias adotem condutas irregulares, como limitar dias de uso, omitir assentos reservados e reclassificar indevidamente veículos. A proposta visa assegurar esses direitos por meio de regras claras, canais acessíveis e punições efetivas em caso de descumprimento.