e-Cidadania

Propõe-se lei que proíba ministros do STF e juízes de todas as instâncias de criar normas com força de lei, limitando sua atuação à aplicação da Constituição e das leis aprovadas pelo Legislativo. O STF tem invadido competências do Congresso, enfraquecendo a separação dos poderes. A proposta torna nulas e inaplicáveis todas as decisões judiciais anteriores que criaram obrigações ou direitos com efeitos de lei, garantindo que só o Parlamento legisle em nome do povo brasileiro.