e-Cidadania

Propõe-se o fim da cobrança de custo mínimo em contas de água e energia, garantindo que o consumidor pague apenas pelo que efetivamente consome. A tarifa mínima imposta mesmo sem consumo é injusta e desrespeita o princípio da cobrança proporcional. Além disso, solicita-se o fim da cobrança de taxas por parte de empresas de abastecimento de água a consumidores que utilizam cisternas ou captação própria. Tal prática configura abuso, penalizando quem adota medidas sustentáveis. A proposta visa justiça tarifária e respeito ao direito do consumidor.