e-Cidadania

A Lei "Golpe é Golpe" visa proteger consumidores de golpes financeiros, com ênfase em crimes digitais. A proposta determina que vítimas de fraudes, como compras ou empréstimos não autorizados, não sejam responsabilizadas indevidamente. Obriga bancos e instituições financeiras a adotarem mecanismos eficazes de prevenção, resposta rápida e ressarcimento imediato em caso de fraude comprovada. A lei também proíbe práticas abusivas contra vítimas, garantindo seus direitos e fortalecendo a segurança digital e a responsabilidade das instituições no ambiente financeiro moderno. A lei não visa punir os brancos e instituições financeiras, mas evitar injustiças financeiras.