e-Cidadania

As emendas parlamentares permitem o uso político de verbas públicas, violando o princípio da impessoalidade do art. 37 da Constituição. Recursos são direcionados a redutos eleitorais, e não às áreas com maior necessidade social, substituindo critérios técnicos por interesses eleitorais. Trata-se do uso institucional da máquina pública para promoção pessoal. A proposta visa extinguir esse tipo de emenda, garantindo que a alocação de recursos siga critérios justos, técnicos e transparentes, em benefício da coletividade.