e-Cidadania

A proposta altera o art. 5º da Constituição Federal para estender ao Tribunal do Júri o julgamento de todo crime, federal ou estadual, cuja prática resulte em morte humana. Hoje o Júri é restrito aos crimes dolosos contra a vida. Com essa emenda, também crimes culposos, como homicídio culposo no trânsito (CTB), infrações ambientais com resultado morte e demais tipificações, serão apreciados por cidadãos jurados, reforçando a legitimidade democrática, a transparência e a percepção de justiça social. Além disso, amplia-se a participação popular no processo penal, padroniza-se o tratamento de todas as condutas letais e estimula-se a confiança da sociedade no sistema jurídico.