e-Cidadania

A Lei de Execução Penal (LEP), sancionada em 1984, estabeleceu os princípios, normas e procedimentos para a execução das penas e medidas de segurança no Brasil. No entanto, ao longo das últimas décadas, tornou-se evidente que a LEP não tem sido suficiente para garantir os direitos humanos dos presos, tampouco para promover a reintegração social eficaz. Além disso, o sistema prisional brasileiro enfrenta graves problemas estruturais, como superlotação, precariedade das condições materiais, falta de políticas efetivas de ressocialização, além de reincidência elevada e violência interna. Diante do exposto, a revogação da atual Lei de Execução Penal.