Ideia Legislativa
Fim do Exame de Ordem no Brasil
O Exame de Ordem impõe uma barreira adicional ao ingresso dos bacharéis em Direito na advocacia, apesar de já terem sido avaliados e aprovados pelas universidades. Essa exigência limita o direito ao trabalho e pode comprometer a igualdade de oportunidades, além de se configurar como um filtro desnecessário, pois o diploma universitário já atesta a qualificação do profissional. O Estado deve garantir a qualidade do ensino jurídico por meio das instituições de ensino, não por meio de exames extras. Por isso, é necessário extinguir o Exame de Ordem, reconhecendo o diploma como suficiente para o exercício da advocacia e valorizando a formação acadêmica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/11/2025
Ideia proposta por
WESLEY H. M. D. C.
(MG)
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