e-Cidadania

Proponho que a aplicação de multa e o reboque de veículos estacionados irregularmente por órgãos de trânsito (como DETRANs e secretarias municipais) só possam ocorrer após o envio de uma notificação em tempo real, por meio de app oficial com alerta sonoro, AUDÍVEL ao proprietário do veículo. Essa notificação deve informar o local da infração, o motivo, e conceder um prazo mínimo de 15 minutos para que o condutor possa retirar o veículo voluntariamente, evitando a penalidade. A ausência dessa notificação torna nula a multa e o reboque, exceto em situações de emergência comprovadas. Exceções: Situações de emergência (obstrução de hospitais, hidrantes, faixas de segurança) poderão ser exceção