e-Cidadania

Ementa: Estabelece medidas de segurança, controle reprodutivo e responsabilização civil e penal na posse de cães considerados potencialmente perigosos, com ênfase na raça pitbull. Justificação: Considerando o aumento de incidentes envolvendo cães de raças potencialmente perigosas, especialmente pitbulls, torna-se urgente regulamentar a posse responsável desses animais, de modo a proteger a integridade física da população e assegurar que os tutores assumam plenamente suas responsabilidades.