e-Cidadania

A proposta legislativa para o "Conselho Federal de Terceirização e Pejotização" cria um órgão regulador responsável por fiscalizar, normatizar e orientar práticas de terceirização e pejotização no Brasil. O conselho atuaria para garantir direitos trabalhistas, prevenir fraudes contratuais e proteger trabalhadores e empresas. Seria composto por representantes do governo, sindicatos, empresas e especialistas, promovendo equilíbrio nas relações de trabalho modernas e adaptadas à nova economia.