e-Cidadania

A nova legislação altera o ECA para reforçar a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, exigindo que estabelecimentos verifiquem documentos de identidade de qualquer comprador. Isso dificulta o acesso ilegal e responsabiliza os comerciantes. Alterações no ECA: Art. 81, II: Exige a verificação de identidade para compra de álcool. Art. 258-C: Prevê penalidades para quem descumprir, como multas e suspensão do alvará em caso de reincidência, garantindo maior fiscalização e proteção à infância e juventude.