e-Cidadania

EMENTA: Dispõe sobre a promoção de métodos pedagógicos baseados na avaliação formativa e no acompanhamento contínuo do desenvolvimento do estudante, no âmbito da educação básica brasileira. Art. 1º A presente Lei estabelece diretrizes para a implementação de métodos pedagógicos que priorizem a avaliação formativa e o acompanhamento integral do desenvolvimento do estudante na educação básica, em detrimento da exclusividade de notas e avaliações somativas como critérios de aprovação e progressão. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por: I - Avaliação Formativa: Processo contínuo de coleta de informações sobre a aprendizagem do estudante, com o objetivo de fornecer feedback.