e-Cidadania

Extingue o controle difuso de constitucionalidade e impõe o controle concentrado como o único disponível legalmente no Brasil, além disso impõe que a mudança de jurisprudência sobre alguma matéria em debate no STF só poderá ocorrer á cada 10 anos e mediante votação em plenário garantindo assim a segurança jurídica, dispõe também o STJ como a ultima instância em casos penais e o STF como ultima instância nos demais casos