e-Cidadania

Proponho uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), NO Art. 458, §2º, para garantir que o benefício do vale-transporte seja estendido a todos os trabalhadores, independentemente de utilizarem transporte público ou veículo próprio. Atualmente, o vale-transporte é devido apenas ao trabalhador que utiliza transporte público, mas é injusto que, mesmo com baixos salários, o trabalhador precise arcar com o custo do transporte, seja ele público ou privado, para realizar suas funções. A medida visa garantir um tratamento mais justo e equitativo.