e-Cidadania

A criação de uma lei que exija exames toxicológicos periódicos para agentes públicos é uma medida de interesse público, baseada nos princípios da moralidade, da eficiência e da segurança no exercício da função pública. 1. Preservação da integridade do serviço público Os agentes públicos exercem funções que impactam diretamente a vida da população, muitas vezes com acesso a informações sensíveis, armamentos, recursos públicos ou poder de polícia. O uso de substâncias psicoativas pode comprometer a capacidade de julgamento, a responsabilidade e a ética desses profissionais, colocando em risco a integridade das instituições e a segurança da sociedade.