e-Cidadania

Esta ideia legislativa propõe a criação de uma nova tipificação penal: o Furto Qualificado de Automóvel, que visa agravar a pena quando o veículo furtado for de uso profissional, como automóveis de trabalho, serviços essenciais ou de alto valor agregado. A proposta busca proteger a renda de trabalhadores, empresas e prestadores de serviço, considerando o impacto econômico e social causado por esse tipo de furto. O objetivo é endurecer o combate ao crime organizado e à receptação qualificada.