e-Cidadania

Se transformada em lei, a proposta reclassificará o nepotismo como contravenção penal, permitindo punição mais rápida e eficaz a quem nomear parentes para cargos públicos sem mérito. Isso evitará a impunidade causada pelas brechas da atual Lei de Improbidade, que exige comprovação de dolo ou prejuízo. O problema combatido é a prática recorrente de favorecer parentes em funções públicas, o que fere a moralidade, a impessoalidade e a eficiência administrativa. A nova tipificação reforçará o respeito ao interesse público e à igualdade de oportunidades.