e-Cidadania

A proposta institui a Lei de Proteção de Cidadãos Brasileiros contra sanções e medidas de interferência legal estrangeira, como a Lei Magnitsky, Lei César e legislações similares. O objetivo é garantir a soberania nacional e proteger os direitos civis, patrimoniais e jurídicos de brasileiros no exterior ou envolvidos em relações internacionais, impedindo que sejam alvos de sanções unilaterais ou decisões legais sem respaldo do sistema jurídico brasileiro, exigindo reciprocidade e respeito à legislação nacional.