e-Cidadania

Propõe-se lei que obrigue a Administração Pública a ofertar, no edital de concursos, pelo menos 50% dos cargos vagos existentes na data da publicação. Busca-se garantir maior segurança e transparência aos candidatos, além de evitar o uso de concursos apenas para cadastro reserva. Justifica-se pela prática recorrente de transformação ou extinção de cargos vagos após o edital, o que frustra aprovados que contavam com a ocupação desses cargos e prejudica a confiança no sistema de concursos públicos.