Ideia Legislativa
Obrigatoriedade do envio de históricos escolares, por meio eletrônico, entre instituições.
O histórico escolar é de suma importância para toda a escola que recebe o estudante, pois contém informações sobre a sua vida escolar - aprendizagem, frequência e desempenho. Porém muitas famílias tem dificuldades para obter e entregar esse documento nas escolas, que vão desde a financeira (para deslocamento ao Estado de domicílio anterior ou divida de pagamento na instituição privada anterior), até a de vulnerabilidade e de risco social. O projeto visa garantir que o fluxo de entrega de históricos escolares possa ser realizado entre instituições de ensino de todo o país, permitindo maior celeridade ao processo, assegurando o direito à continuidade dos estudos dos estudantes.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 64 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 12 de novembro de 2025.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 12/11/2025.
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Ideia proposta por DANIELA B. M. (RJ)
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