e-Cidadania

A Lei Geral de Greves e Sindicatos propõe a legalização plena e a formalização de greves, incluindo a greve solidária, reconhecendo o direito coletivo à paralisação em apoio a outras categorias. A proposta visa fortalecer os sindicatos, garantir sua autonomia e incentivar políticas públicas e de Estado de caráter sindicalista e pró-sindicato. Estabelece marcos legais claros para a atuação sindical, financiamento, negociação coletiva e proteção de grevistas, promovendo justiça trabalhista, participação democrática e valorização da luta coletiva no Brasil.