e-Cidadania

Esta lei visa reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como uma deficiência, estabelecendo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH. O TDAH impacta significativamente a capacidade de concentração, organização e controle de impulsos, afetando a vida cotidiana, educação e oportunidades de trabalho. Vários países, como os Estados Unidos e o Reino Unido, já reconhecem legalmente o TDAH como uma deficiência, assegurando direitos e suporte às pessoas afetadas. A proposta assegura acesso a diagnóstico precoce, educação inclusiva, tratamento e terapias pelo Sistema Único de Saúde (SUS).