e-Cidadania

Instituir limite de 33,3% para despesas com salários, benefícios e auxílios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, usando como parâmetro o total investido nos ministérios da Educação, Infraestrutura, Saúde e Segurança Pública. Ao ultrapassar esse limite, ficam bloqueadas novas autorizações de despesa até o percentual ser restabelecido. Será obrigatório publicar relatórios trimestrais no Portal da Transparência, comparando os gastos de cada Poder com os investimentos sociais. A medida reforça as prioridades constitucionais (art. 6º e 37), reduz privilégios e amplia a transparência.