e-Cidadania

Propõe-se a criação de prazos máximos para atendimentos, exames e cirurgias pelo SUS, com limite de 7 dias para consultas gerais, 30 dias para especialistas, 20 dias para exames e 90 dias para cirurgias eletivas. Caso esses prazos sejam ultrapassados, o paciente terá direito ao atendimento na rede privada, custeado pelo governo. A medida visa garantir o direito à saúde com mais agilidade e transparência, reduzir filas e responsabilizar o Estado pela demora no serviço público.