e-Cidadania

Projeto de lei que criminaliza a exploração religiosa com fins financeiros, proibindo o uso indevido de livros sagrados, dogmas ou crenças para obter dinheiro ou bens, especialmente de vítimas vulneráveis. Prevê pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. Autoriza o congelamento imediato de contas bancárias e patrimônio dos investigados para garantir ressarcimento às vítimas e evitar dilapidação de bens. Resguarda a liberdade religiosa legítima.