e-Cidadania

Art. 228-A – Induzir, instigar ou promover publicamente, por qualquer meio, inclusive eletrônico ou digital, a prostituição, quando não houver participação direta em sua exploração, com a finalidade de incentivar sua prática como meio de vida ou ascensão social. Se o agente for influenciador digital, autoridade pública, artista ou pessoa com relevante poder de influência social, a pena será aumentada de metade. Não incorre nas penas deste artigo: 1) a prostituição em si, 2) quem, em obra literária, artística ou acadêmica, abordar criticamente a temática da prostituição ou seus aspectos sociais, culturais ou históricos e 3) demais exceções pertinentes a serem debatidas no Congresso.