e-Cidadania

Esse projeto de lei visa garantir a ordem pública e a segurança dos esportistas para que frequentem apenas locais adequados e autorizados para as suas práticas. Não impede eventos esportivos realizados em rodovias, ruas e estradas bloqueadas pelo poder público. Não impede que pessoas usem seus únicos meios de transporte para se locomoverem para o trabalho, para outras cidades em viagens e turismos nessas vias públicas. Pena de multa de até R$2.000,00.