e-Cidadania

A PEC propõe a extinção de privilégios concedidos a agentes políticos e magistrados, assegurando maior equidade entre os cargos públicos. Proibição de reajustes salariais automáticos para políticos e magistrados, qualquer alteração nos vencimentos deverá ser aprovada por voto popular, garantindo participação direta da população nas decisões que impactam o orçamento público. A PEC também propõe fixação de teto salarial de R$15.000,00 mensais para os seguintes cargos: senadores, deputados, governadores, presidente da República, vice-presidente e ministros. Estabelecimento de faixa salarial entre R$5.000,00 e R$10.000,00 para vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.