e-Cidadania

Proponho uma lei que proíba expressamente o transporte de garis na parte externa de caminhões de lixo, prática conhecida como "ponga", e determine a remoção obrigatória de apoios traseiros, estribos ou plataformas que possibilitem esse transporte. A medida visa prevenir acidentes e garantir segurança no trabalho. A proposta está em consonância com o art. 7º da Constituição, a NR-38, a ABNT NBR 14599 e o art. 235 do Código de Trânsito, que já restringem ou vedam esse tipo de transporte. Também propõe-se a adaptação dos veículos com assentos internos e cintos de segurança, além da responsabilização das empresas e prefeituras. Trabalhadores essenciais precisam de proteção real e urgente.