Ideia Legislativa
Dispõe e regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.
A aplicação supletiva e subsidiária da Lei n. 7.783/1989, que trata do direito de greve em modo amplo, é desatualizada frente aos avanços impactantes da estrutura da Administração Pública, sobretudo, no que tange à prestação dos serviços essenciais. É importante dirimir, por meio de lei específica, aqueles servidores e serviços que devem ter o direito de greve plenamente respeitado, bem como os que, pela natureza do cargo que exercem, acarreta em incompatibilidade prática com o direito de greve de forma plena e injustificada.
Por vezes, acompanhamos greves no transporte público ou outros setores que prejudicam diretamente a população e seus interesses.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/11/2025
Ideia proposta por
LEONARDO A. S. K.
- SC
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