e-Cidadania

Art. 1º – Objeto da Lei Esta lei tem como objetivo regulamentar o recolhimento de cães em situação de rua que ameacem a segurança, o sossego e a saúde pública, bem como instituir penalidades administrativas para o abandono de animais. Art. 2º – Recolhimento de Cães em Situação de Risco §1º – Fica autorizado o recolhimento de cães em situação de rua que: I – Demonstrem comportamento agressivo; II – Formem matilhas que ameacem pessoas ou outros animais; III – Estejam em evidente estado de sofrimento, feridos ou doentes; IV – Atrapalhem o trânsito, a ordem pública ou a limpeza urbano