e-Cidadania

A proposta visa corrigir essa lacuna e ampliar os direitos do trabalhador, permitindo que ele possa utilizar o recurso acumulado em momentos de transição profissional, mudança de carreira, requalificação ou até abertura de um negócio próprio. Vale lembrar que o FGTS é um direito do trabalhador, constituído com recursos que são parte indireta de sua remuneração. Impedi-lo de acessar esse valor após um pedido de desligamento - mesmo que voluntário - representa uma limitação sem respaldo na lógica de proteção do trabalho. Além disso, a medida não impõe ônus direto ao empregador, tampouco ao Estado, uma vez que o saque refere-se a valores já depositados na conta vinculada do trabalhador.