e-Cidadania

Descrição da Ideia: Sugiro a criação de uma lei federal que estabeleça um piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares, valorizando esses profissionais essenciais à garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, os conselheiros enfrentam realidades salariais muito distintas entre os municípios, com remunerações muitas vezes incompatíveis com a responsabilidade da função. Um piso salarial nacional promoveria valorização profissional, redução das desigualdades, e melhoria na qualidade do atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos.