e-Cidadania

Proibindo doações em dinheiro, bens dos governos federal, estaduais e municipais para outras federações (países), também proíbe isenções fiscais e perdão de dívidas de outros países que possuírem dívidas financeiras com o Brasil. Essa PEC tem como objetivo proteger a ordem econômica da República Federativa do Brasil evitando prejuízos aos cofres públicos, déficits financeiros, e ações dos poderes da República do Brasil não autorizados pelo Congresso Nacional com leis em vigor. O Brasil possui uma população pobre e abandonada pelas autoridades públicas que fazem usos errados e esbanjadores do dinheiro público para fins de seus interesses pessoais vinculados à sua vida pública política.