e-Cidadania

Criar uma lei que de liberdade dos estudantes do ensino superior isentar-se do IRPF durante o período que estiverem cursando. A proposta fundamenta-se nos arts. 3º (redução de desigualdades e progresso nacional) e 205 (direito à educação) da CF/88. A isenção do IRRF para estudantes promoverá: Igualdade material – Reduzirá barreiras financeiras, evitando evasão acadêmica; Justiça fiscal – Alinhamento com isenções já existentes (ex: aposentados - Lei 7.713/88); Desenvolvimento nacional – Formação de mão de obra qualificada, aumentando produtividade e competitividade. A medida prioriza o interesse público, usando o tributo como instrumento de inclusão e progresso social.