e-Cidadania

Proponho uma lei que obrigue a ANATEL e a Receita Federal a cruzarem dados com órgãos de segurança pública antes de autorizar provedores de internet. O objetivo é impedir que facções e milícias abram empresas de fachada para dominar o setor, como ocorre em várias comunidades do Rio de Janeiro. A proposta também prevê fiscalização conjunta, cancelamento de CNPJ e licença da ANATEL para empresas ligadas ao crime, além de incentivos para provedores legais atuarem em áreas vulneráveis. Em muitas comunidades, especialmente no Rio de Janeiro, facções e milícias controlam provedores de internet, impedindo concorrência e usando a estrutura para lavagem de dinheiro e controle social.