e-Cidadania

A Lei da Soberania Jurídica é uma proposta legislativa que busca assegurar a soberania nacional brasileira frente a leis extraterritoriais estrangeiras, como a Lei Magnitsky e a Lei César. Seu objetivo é proteger cidadãos, empresas e autoridades brasileiras de sanções ou restrições impostas unilateralmente por outros países, sem base em tratados internacionais ou decisão judicial no Brasil. A lei propõe medidas de proteção jurídica, retaliação diplomática e econômica, e reforço à autonomia do sistema legal brasileiro, garantindo que nenhuma legislação estrangeira possa se sobrepor à Constituição e às instituições nacionais.