e-Cidadania

O L 12.727/2012 permite que municípios definam APPs urbanas, mas é essencial que órgãos ambientais estaduais e municipais participem ativamente da avaliação de projetos futuros, garantindo proteção ambiental e segurança. A proteção das APPs não pode ser enfraquecida sob o pretexto do crescimento urbano. A redução dessas áreas, sem a efetiva atuação dos órgãos ambientais competentes, compromete a segurança da população, por isso adicionar ao § 10 esse detalhe.