e-Cidadania

A "Lei Nacional de Proteção Jurídica", também conhecida como "Lei Anti-Magnitsky", é uma proposta legislativa que visa proteger a soberania jurídica do Brasil contra sanções e interferências unilaterais de governos estrangeiros, como as previstas em leis do tipo Magnitsky. A lei propõe mecanismos de defesa a cidadãos, empresas e autoridades brasileiras alvo de sanções externas sem devido processo legal em território nacional. Prevê ainda retaliações diplomáticas e comerciais, além de cooperação jurídica internacional baseada na reciprocidade e no respeito à autodeterminação dos povos e ao direito internacional.