e-Cidadania

Modifica a Lei nº 11.326/2006 para ampliar subsídios, reduzir a contrapartida para 30%, estender o prazo de pagamento e garantir o recebimento do valor da produção em até 7 dias úteis, além de instituir políticas de valorização do produtor de leite. A proposta visa fortalecer a agricultura familiar leiteira, reduzindo o custo para acesso a subsídios, ampliando o apoio à compra de insumos (ração, sementes, diesel, etc.), estabelecendo prazo de pagamento justo e implementando ações de reconhecimento ao papel social e econômico do pequeno produtor de leite.