e-Cidadania

A proposta sugere alterar o artigo 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) para adotar um regime diferenciado de Reserva Legal para pequenos produtores rurais. Atualmente, a exigência uniforme de percentuais mínimos, independentemente do porte da propriedade, prejudica desproporcionalmente os agricultores familiares, afetando sua produção e segurança econômica. A proposta visa reduzir esses percentuais para pequenas propriedades, por meio de regulamentação específica, respeitando limites ambientais. O objetivo é promover maior justiça social e ambiental, incentivando a permanência da agricultura familiar no campo e o uso sustentável dos recursos naturais.