Ideia Legislativa
Cadastro nacional de números telefônicos corporativos com identificação obrigatória
Proponho a criação de um sistema nacional obrigatório onde todas as empresas que utilizam ligações telefônicas ativas (call centers, chatbots, vendas, SAC, cobranças) cadastrem previamente os números utilizados. Ao receber uma chamada, o cidadão verá na tela o nome da empresa, motivo da ligação e poderá acessar informações detalhadas online (CNPJ, ramo de atividade, canais de atendimento). Também será possível bloquear aquele número ou toda a empresa, com respaldo legal, mesmo em casos de cobrança. Isso dará mais segurança, transparência e controle ao consumidor. A fiscalização deve ser feita pela ANATEL e Ministério da Justiça.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/11/2025
Ideia proposta por
EDUARDO J. M. D. T.
(MG)
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